Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0030706
Nº Convencional: JTRP00029148
Relator: OLIVEIRA VASCONCELOS
Descritores: RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DE POSSE
CAUÇÃO
Nº do Documento: RP200005180030706
Data do Acordão: 05/18/2000
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIV PORTO 3J
Processo no Tribunal Recorrido: 1291-B/99-2S
Data Dec. Recorrida: 02/09/1999
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.
Legislação Nacional: CPC95 ART387 N3 ART392 N1.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1999/05/18 IN CJSTJ T2 ANOVII PAG97.
Sumário: A restituição provisória de posse não pode ser substituída por caução.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: