Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0030657 |  |
EXECUÇÃO
RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS
DIR PROC CIV - PROC ESP.
II - Para além disso, nada obsta a que esta solução legal seja afastada por vontade das partes.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00029143 | ||
| Relator: | SALEIRO DE ABREU | ||
| Descritores: | RECUPERAÇÃO DE EMPRESA EXECUÇÃO RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS | ||
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| Nº do Documento: | RP200005180030657 | ||
| Data do Acordão: | 05/18/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J PENAFIEL 3J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 317/98 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 12/14/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR COM - SOC COMERCIAIS. DIR PROC CIV - PROC ESP. | ||
| Legislação Nacional: | CPEREF93 ART63. | ||
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| Sumário: | I - O credor que aprovar ou aceitar uma providência em processo de recuperação de empresa só fica impedido de actuar contra os demais co-obrigados na medida da extinção ou modificação do seu crédito. II - Para além disso, nada obsta a que esta solução legal seja afastada por vontade das partes. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |