Acórdãos do Tribunal da Relação do Porto

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Sex 3-Abr 04:58 AM
SESSÃON.º PROCESSORELATORDESCRITOR
03/26/20261058/25.5T8VCD.P1ANTÓNIO CARNEIRO DA SILVAAÇÃO DE DIVISÃO DE COISA COMUM
ADMISSIBILIDADE DE RECONVENÇÃO
BENFEITORIAS
03/26/20262292/22.5T8LOU.P1ANA LUÍSA LOUREIRODIREITOS REAIS
DIREITO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM
PRINCÍPIO DO PEDIDO
CONDENAÇÃO EM OBJETO DIVERSO
03/26/2026150508/24.9YIPRT.P1FRANCISCA MOTA VIEIRAPROCEDIMENTO DE INJUNÇÃO
OBRIGAÇÕES PECUNIÁRIAS EMERGENTES DE CONTRATO
CONSEQUÊNCIAS DO INCUMPRIMENTO
03/26/202613827/24.9T8PRT-B.P1PAULO DIAS DA SILVAEXECUÇÃO PARA PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA
INTEGRAÇÃO NO PERSI
PROVA DA RECEÇÃO DAS COMUNICAÇÕES
03/26/202617936/24.6T8PRT.P1ISABEL PEIXOTO PEREIRAINCAPACIDADE
INCAPACIDADE POR RAZÕES PSÍQUICAS
DOAÇÃO
ACEITAÇÃO DA DOAÇÃO
03/26/202673/16.4T8SJM-A.P1ARISTIDES RODRIGUES DE ALMEIDAALIMENTOS A FILHO MENOR
ATINGIMENTO DA MAIORIDADE
CONCLUSÃO DO PROCESSO DE EDUCAÇÃO E FORMAÇÃO
CESSAÇÃO DA OBRIGAÇÃO
DECLARAÇÃO JUDICIAL POR VIA DE AÇÃO OU DE EXCEÇÃO
03/26/20262798/23.9 T8LOU.P1CARLOS CUNHA RODRIGUES CARVALHOCONTRATO DE SEGURO
CLAÚSULAS CONTRATUAIS GERAIS
DEVER DE COMUNICAÇÃO E INFORMAÇÃO
CLÁUSULAS DE EXCLUSÃO OU LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE
03/26/20261221/24.6T8VCD.P1JUDITE PIRESENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
AUSÊNCIA DE CAUSA
QUESTÕES NOVAS
03/26/202616522/22.0T8PRT.P2ANA LUÍSA LOUREIROOBRIGAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS
PRESSUPOSTOS DA OBRIGAÇÃO
INTERESSE EM AGIR
OBJETO DA AÇÃO
03/26/2026 1626/24.2T8VFR-B.P1JUDITE PIRESINVENTÁRIO
ABERTURA DA SUCESSÃO
CONTAS BANCÁRIAS
03/26/20261370/25.3T8PRD-A.P1FÁTIMA SILVAINVENTÁRIO
ARROLAMENTO
03/26/2026539/24.2T8MTS.P1ISABEL PEIXOTO PEREIRAARRENDAMENTO
FALTA DE CONTESTAÇÃO
CONFISSÃO FICTA
PROVA DO ARRENDAMENTO
03/26/20264358/22.2T8MTS.P1PAULO DIAS DA SILVACONDOMÍNIO
FORNECIMENTO DE ÁGUA
TAXA DE DISPONIBILIDADE
REDE DE INCÊNDIO
03/26/2026802/23.0T8PVZ.P1ANTÓNIO CARNEIRO DA SILVACONTRATO DE EMPREITADA
DIREITOS DO DONO DA OBRA
EMPREITADA DE CONSUMO
EXCEÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO
COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS
03/26/202618811/19.1T8PRT.P1ISABEL PEIXOTO PEREIRASUBSCRIÇÃO DE PRODUTOS FINANCEIROS
PRODUTOS ESPECULATIVOS
INFORMAÇÃO DO RISCO
03/26/20264820/23.0T8VNG.P1PAULO DUARTE TEIXEIRADANO DE PERDA DE CHANCE
PROBABILIDADE DA CHANCE PERDIDA
03/26/20263793/24.6T8GDM-A.P1JOSÉ MANUEL CORREIAINVENTÁRIO
RECLAMAÇÃO DA RELAÇÃO DE BENS
ARTICULADOS ADMISSÍVEIS
03/26/20262475/19.5T8VFR.P1PAULO DIAS DA SILVASEGURO AUTOMÓVEL
PROTEÇÃO DO CONDUTOR
CLAÚSULAS CONTRATUAIS GERAIS
DEVER DE COMUNICAÇÃO
DANO BIOLÓGICO
03/26/20265915/13.3YYPRT-C.P2JOÃO VENADEAPOIO JUDICIÁRIO
DEFERIMENTO TÁCITO
DECISÃO EXPRESSA DE RECUSA DA CONCESSÃO
NECESSIDADE DE IMPUGNAR JUDICIALMENTE A DECISÃO EXPRESSA
03/26/202615614/24.5T8PRT.P1ANTÓNIO CARNEIRO DA SILVACONFISSÃO DE DÍVIDA
ASSINATURA EM REPRESENTAÇÃO DE PESSOA COLETIVA
PROVA PLENA
PRESCRIÇÃO
03/26/20263736/21.9T8OAZ-B.P1ANTÓNIO CARNEIRO DA SILVAPROCESSO DE INVENTÁRIO
REMESSA PARA OS MEIOS COMUNS
AÇÕES NOMINATIVAS
AÇÕES AO PORTADOR
03/25/2026247/18.3GBAMT-A.P1PAULA NATÉRCIA ROCHASEPARAÇÃO DE PROCESSOS
CESSAÇÃO DA CONEXÃO PROCESSUAL
ARTIGO 30.º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
03/25/20263958/24.0JAPRT-C.P1AMÉLIA CATARINOREGRA DA TRADUÇÃO ESCRITA DO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO
ADMISSIBILIDADE DA TRADUÇÃO ORAL OU DE RESUMO ORAL
PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE E DO DIREITO A UM PROCESSO EQUITATIVO
DIRETIVA 2010/64/UE
03/25/2026196/22.0T9AVR.P2MARIA JOANA GRÁCIOQUESTÕES JÁ DECIDIDAS EM RECURSO ANTERIOR
RESOLUÇÃO DE NÃO PAGAR QUOTIZAÇÕES DEVIDAS À SEGURANÇA SOCIAL
HIATOS TEMPORAIS DE PAGAMENTO
PENA DE ADMOESTAÇÃO
03/25/2026542/24.2TXPRT-A.P1PEDRO VAZ PATOLIBERDADE CONDICIONAL AOS DOIS TERÇOS DA PENA
GRAVIDADE DO CRIME
ARREPENDIMENTO
03/25/2026695/24.0T9STS-A.P1AMÉLIA CATARINOREJEIÇÃO LIMINAR DA ACUSAÇÃO - ART. 311 N.º 2
AL. A) E N.º 3
AL. D) DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
ELEMENTOS OBJETIVO E SUBJETIVO DO CRIME DE DIFAMAÇÃO
IMPUTAÇÃO FALSA DE “ROUBO” DE DINHEIRO DOS PAIS
03/23/2026375/25.9YRPRTTERESA FONSECAVIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
TRATAMENTO DESIGUAL
PRINCÍPIOS DE ORDEM PÚBLICA INTERNACIONAL
VÍCIOS DA DECISÃO ARBITRAL
03/23/2026805/21.9T8STS-C.P1MENDES COELHOINVENTÁRIO
DOAÇÃO INOFICIOSA
REDUÇÃO DA INOFICIOSIDADE
DONATÁRIO NÃO HERDEIRO
03/23/20261239/25.1T8MAI-A.P1NUNO MARCELO DE NÓBREGA DOS SANTOS DE FREITAS ARAÚJOAVAL EM LIVRANÇA EM BRANCO
REQUISITOS DA DESVINCULAÇÃO
ÓNUS DA PROVA
03/23/2026652/25.9T8VLG-A.P1TERESA PINTO DA SILVAPROCEDIMENTO DE INJUNÇÃO
OPOSIÇÃO
PRECLUSÃO DOS MEIOS DE DEFESA
03/23/20261184/12.0TBPNF-B.P1CARLOS GILEMBARGOS SUPERVENIENTES
PROVA DA TEMPESTIVIDADE
PODERES PROCESSUAIS DO SUCESSOR HABILITADO
03/23/2026644/23.2T8OBR-A.P1ANABELA MORAISPROCESSO DE INVENTÁRIO
RELAÇÃO DE BENS
NOTIFICÇAÃO PARA RECLAMAR DA RELAÇÃO DE BENS
PRAZO PARA A RECLAMAÇÃO
03/23/20261331/23.7T8PNF.P1MIGUEL BALDAIA DE MORAISSEGURO DE VIDA
QUESTIONÁRIO CLÍNICO
COMUNICAÇÃO DO RISCO
ESSENCIALIDADE DAS INFORMAÇÕES
03/23/2026907/21.1T8MCN.P2JOSÉ EUSÉBIO ALMEIDAARRENDAMENTO
PAGAMENTO DE RENDA
RECIBO DE QUITAÇÃO
PRESTAÇÕES NÃO SINALAGMÁTICAS
03/23/202656/24.0T8VCD.P1MANUEL DOMINGOS FERNANDESIMPUGNAÇÃO DA DECISÃO SOBRE A MATÉRIA DE FACTO
INDICAÇÃO DA DECISÃO QUE DEVE SER PROFERIDA
CONTRATO DE MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA
DIREITO À REMUNERAÇÃO
03/23/20261469/18.2T8AVR.P1FILIPE CÉSAR OSÓRIOCONTRATO DE EMPREITADA
PROVA PERICIAL
CONDENAÇÃO EM QUANTIDADE SUPERIOR
PEDIDO SUBSIDIÁRIO
03/23/2026387/25.2YRPRTEUGÉNIA CUNHAOMISSÃO DE PRONÚNCIA
NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO
03/23/20261698/24.0T8STS.P1CARLOS GILCASO JULGADO
EXCEÇÃO DO CASO JULGADO
AUTORIDADE DO CASO JULGADO
IDENTIDADE DA CAUSA DE PEDIR E DO PEDIDO
03/23/2026138/24.1T8MTS-A.P1TERESA PINTO DA SILVAREALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PRÉVIA
AUTENTICAÇÃO DE DOCUMENTOS PARTICULARES
AUTENTICAÇÃO POR ADVOGADO
ADVOGADO ASSOCIADO DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS
BENEFICIÁRIOS DIRETOS OU INDIRETOS DO ATO OBJETO DA AUTENTICAÇÃO
03/23/2026107165/25.0YIPRT.P1EUGÉNIA CUNHAPROCEDIMENTO DE INJUNÇÃO
ERRO NA FORMA DE PROCESSO
OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA
CONTRATO DE COMPRA E VENDA
03/23/202618514/24.5T8PRT.P1FÁTIMA ANDRADEUNIÃO DE FACTO
CESSAÇÃO DA UNIÃO DE FACTO
CASA DE MORADA DE FAMÍLIA
ATRIBUIÇÃO DA CASA DE MORADA DE FAMÍLIA
FILHA MENOR
03/23/20262377/14.1T8MAI.P1JOSÉ NUNO DUARTEVENDA EXTRAJUDICIAL DE BENS
ENCARREGADO DA VENDA
REMUNERAÇÃO
03/23/20264416/24.9T8MAI.P1TERESA PINTO DA SILVACONTRATO DE ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO
TRANSMISSÃO POR MORTE
COMUNICABILIDADE DO ARRENDAMENTO AO CÔNJUGE
NRAU
RAU
03/23/20263872/23.7T8MAI.P1JOSÉ NUNO DUARTEDÍVIDA FISCAL
COIMA FISCAL
PRAZO DE PRESCRIÇÃO
ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
03/23/202611871/24.5T8PRT.P1ANA OLÍVIA LOUREIRODECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO
DECLARAÇÃO CONFESSÓRIA
ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA
PAGAMENTO DO PREÇO
PROVA DOCUMENTAL
03/23/20269822/24.6T8VNG.P1ANA OLÍVIA LOUREIROARRENDAMENTO
PRESUNÇÃO DE COABITAÇÃO
ECONOMIA COMUM
PRESUNÇÕES LEGAIS
CONHECIMENTO DO MÉRITO NO DESPACHO SANEADOR
03/23/20265367/24.2T8VNG.P1FÁTIMA ANDRADECONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE COMERCIAL
SOCIEDADE AINDA NÃO REGULARMENTE CONSTITUÍDA
INÍCIO DA ATIVIDADE
RELAÇÕES ANTERIORES À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE SOCIEDADE
03/23/202615071/23.3T8PRT.P1ANABELA MORAISAPOSTAS ON LINE
DECLARAÇÕES DE PARTE
LIVRE APRECIAÇÃO
GESTÃO DE NEGÓCIOS
03/18/202618/24.8GCAVR.P1FERNANDA SINTRA AMARALCRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
CONCEITO
PRESSUPOSTOS
BEM JURÍDICO PROTEGIDO
ILICITUDE
03/18/2026895/22.7T9PVZ.P1MARIA DEOLINDA DIONÍSIOCRIME DE DIFAMAÇÃO
DIREITO AO BOM NOME
CONCEITO
OFENSA À HONRA
VALORAÇÃO
03/18/2026992/22.9T9STS.P1CLÁUDIA RODRIGUESCRIME DE ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL
SEGURANÇA SOCIAL
RESOLUÇÃO CRIMINOSA
CRIME ÚNICO
REQUISITOS
03/18/20261575/20.3T9MTS-A.P1ISABEL MATOS NAMORACRIME DE HOMICÍDIO NEGLIGENTE
NEGLIGÊNCIA MÉDICA
HOSPITAL
SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE
TRIBUNAL COMPETENTE
03/18/2026186/24.9T9PNF.P1JOÃO PEDRO PEREIRA CARDOSOGERENTES E ADMINISTRADORES DE SOCIEDADES
DEVER DE GARANTE
GERENTES DE FACTO
PRESUNÇÃO JUDICIAL
RESPONSABILIDADE
03/18/2026638/25.3GAALB.P1WILLIAM THEMUDO GILMANSUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO
PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA
ABRANGÊNCIA
FACTOS SUPERVENIENTES
CONDENAÇÃO CRIMINAL
03/18/2026872/20.2 JAAVR.P1JOÃO PEDRO PEREIRA CARDOSOCRIME
QUALIFICAÇÃO JURÍDICA
CONHECIMENTO OFICIOSO
CRIME DE PORNOGRAFIA DE MENORES
REQUISITOS
03/16/2026916/25.1T9MAI.P1PAULA NATÉRCIA ROCHACADUCIDADE DO PROCEDIMENTO CONTRAORDENACIONAL POR DESRESPEITO DOS PRAZOS DE INQUÉRITO E DE INSTRUÇÃO
NÃO APLICAÇÃO AO PROCEDIMENTO CONTRAORDENACIONAL DO DISPOSTO NO ART. 161 N.º2 AL. L) DO CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
03/14/2026278/23.1PAVNF-A.P1PAULA GUERREIROARTIGOS 21.º E 28.º DO CÓDIGO DO PROCESSO PENAL
NOTÍCIA DO CRIME PARA EFEITOS DE DETERMINAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL
03/12/20262428/24.1T8VFR.P1ANA LUÍSA LOUREIRORESPONSABILIDADE CIVIL
MODALIDADES DE ILICITUDE
DANOS ECONÓMICOS PUROS
03/12/20262234/24.3T8PNF.P1ÁLVARO MONTEIRORESPONSABILIDADE CIVIL
DIREITO DE REGRESSO DA SEGURADORA
PRAZO DE PRESCRIÇÃO
03/12/202622088/25.1T8PRT-B.P1ARISTIDES RODRIGUES DE ALMEIDAPROCEDIMENTO CAUTELAR
CONTRADITÓRIO SUBSEQUENTE
FUNDAMENTO DA OPOSIÇÃO
EXCEÇÕES
03/12/20269016/22.5T8PRT-C.P1ISABEL SILVAPERÍCIA PSIQUIÁTRICA
DIREITOS DE PERSONALIDADE
DIREITO À RESERVA
03/12/20267104/25.5T8PRT.P1FÁTIMA SILVAAUTORIDADE DE CASO JULGADO
QUESTÕES DECIDIDAS NA ANTERIOR AÇÃO
03/12/20262143/24.6T8PRT-A.P1ISABEL PEIXOTO PEREIRAINCIDENTE DE INTERVENÇÃO PRINCIPAL
PRESSUPOSTO PROCESSUAL
RELAÇÃO DE DOMÍNIO TOTAL
RESPONSABILIDADE DA SOCIEDADE TOTALMENTE DOMINANTE
03/12/20262531/25.0T8GDM.P1JUDITE PIRESCOMPETÊNCIA INTERNACIONAL
AÇÃO DE DIVÓRCIO
REGULAMENTO (UE) 2019/1111
DE 25 DE JUNHO DE 2019
03/12/20264879/24.2T8OAZ-A.P1ISABEL PEIXOTO PEREIRAAÇÃO EXECUTIVA
LEGITIMIDADE PASSIVA
COMUNICABILIDADE DA DÍVIDA
03/12/20261396/24.4T8AVR-A.P1ISABEL SILVACASO JULGADO
AUTORIDADE DE CASO JULGADO
CONTRÁRIO CONTRADITÓRIO
03/12/20262852/22.4T8AGD-B.P1ANA LUÍSA LOUREIROCLÁUSULA PENAL
CLÁUSULA PENAL PURAMENTE COMPULSÓRIA
AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
03/12/20261453/21.9T8VCD-C.P1PAULO DUARTE TEIXEIRAPARTILHA DOS BENS DOS EX-CÔNJUGES
OBRAS EM TERRENO PRÓPRIO
BENFEITORIA
03/12/202619753/24.4T8PRT.P1JUDITE PIRESPEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CÍVEL
PRINCÍPIO DA ADESÃO OBRIGATÓRIA AO PROCESSO PENAL
EXCEÇÃO DILATÓRIA
03/12/20262092/24.8T8PNF.P1ARISTIDES RODRIGUES DE ALMEIDASERVIDÃO DE PASSAGEM
NULIDADE DO TÍTULO CONSTITUTIVO DA SERVIDÃO
EXTINÇÃO POR DESNECESSIDADE
DESNECESSIDADE NÃO SUPERVENIENTE
03/12/20263338/17.4T8AVR.P3FRANCISCA MOTA VIEIRAALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA
PROIBIÇÃO DO PACTO COMISSÓRIO
RESPONSABILIDADE CONTRATUAL
03/12/20261125/25.5T8PRD.P1FÁTIMA SILVAIRREGULARIDADES DA PETIÇÃO INICIAL
REJEIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL PELA SECRETARIA
03/12/20266746/22.5T8VNG.P1FRANCISCA MOTA VIEIRAREGULAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
RESIDÊNCIA ALTERNADA
JUÍZO DE PROGNOSE
03/12/20261227/21.7T8PVZ.P1ARISTIDES RODRIGUES DE ALMEIDADIVISÃO DE UM PRÉDIO URBANO
DISCRIMINAÇÃO MATRICIAL DAS PARCELAS DE UM PRÉDIO URBANO
IMPOSSIBILIDADE LEGAL DO OBJETO DO NEGÓCIO
CONVERSÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO
03/12/202616080/25.3T8PRT.P1FRANCISCA MOTA VIEIRAPROVIDÊNCIA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DO ARRENDAMENTO PARA REALIZAÇÃO DE OBRAS
03/12/20262896/23.9T8AVR.P1JUDITE PIRESPRINCÍPIO DO INQUISITÓRIO
PRINCÍPIO DA AUTORRESPONSABILIDADE DA PARTE
RESOLUÇÃO DO CONTRATO
03/12/20261644/24.0T8PVZ.P1CARLOS CUNHA RODRIGUES DE CARVALHORESPONSABILIDADE CIVIL
DIREITO À HONRA E AO BOM NOME
DIREITO À INFORMAÇÃO
ATIVIDADE JORNALÍSTICA
03/12/20262483/24.4T8LOU-A.P1ÁLVARO MONTEIROTÍTULO EXECUTIVO
SUCESSÃO NA POSIÇÃO DE DEVEDOR
TRANSMISSÃO DO BEM HIPOTECADO
CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO
PRESCRIÇÃO
03/11/2026763/25.0Y2VNG.P1PAULO COSTAPRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO AUTO DE NOTÍCIA
EXIGÊNCIAS DE FUNDAMENTAÇÃO EM PROCESSO CONTRAORDENACIONAL
OBRIGATORIEDADE DO SEGURO AUTOMÓVEL DE RESPONSABILIDADE CIVIL
03/11/20261043/11.4TXPRT-J.P1AMÉLIA CATARINORECORRIBILIDADE DO DESPACHO QUE INDEFERE PEDIDO DE CONCESSÃO DE LICENÇA DE SAÍDA JURISIDICIONAL
A DECISÃO QUE APRECIA ESSE PEDIDO ESTÁ SUJEITA AO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO
INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DOS DESPACHOS
VÍCIO DE IRREGULARIDADE QUE AFETA A VALIDADE DO ATO PRATICADO
03/11/202628/25.8GBETR.P1 PEDRO AFONSO LUCASAPREENSÃO E RECOLHA DE MENSAGENS ELETRÓNICAS
LEI DO CIBERCRIME
AUTORIZAÇÃO JUDICIAL E CONSENTIMENTO DO TITULAR DOS DIREITOS TUTELADOS
DISPONIBILIDADE DOS DIREITOS DE NÃO INTROMISSÃO NA VIDA PRIVADA
NO DOMICÍLIO
03/11/2026208/21.5GBAO.P1JORGE LANGWEGCRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
CONDENAÇÃO
PENA DE PRISÃO
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO
03/11/2026784/24.0PEGDM.P1MADALENA CALDEIRADISPOSITIVO QUE CONTÉM PENA DIVERSA DA FUNDAMENTAÇÃO
RETIFICAÇÃO
CONDIÇÕES DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE NA IMPOSIÇÃO DE ÓNUS
03/11/2026313/20.5PASTS.P1PAULO COSTAATIPICIDADE DA EXPRESSÃO "CHEIRAS MAL"
03/11/20266252/23.0T9PRT-B.P1MARIA JOÃO FERREIRA LOPESJUIZ
ESCUSA
RECUSA
PRESSUPOSTOS
03/11/20261405/23.4S6LSB.P1PEDRO M. MENEZESACORDO QUE SUBJAZ A UMA ATUAÇÃO EM COAUTORIA
03/11/20261963/19.8T9MAI.P1NUNO PIRES SALPICOCRIME DE ABUSO DE CONFIANÇA CONTRA A SEGURANÇA SOCIAL
CONDIÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
PRINCÍPIO DA CULPA
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
03/10/202618031/24.3T8PRT-C.P1PATRÍCIA COSTAEMBARGOS DE EXECUTADO
COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS
CONTACRÉDITO
03/10/202617630/24.8T8PRT-A.P1MARIA DO CÉU SILVAHIPOTECA
JUROS
PRAZO DE PRESCRIÇÃO
SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO
EMBARGOS DE EXECUTADO
03/10/20264201/24.8T8PRT-A.P1MARIA DA LUZ SEABRACONDOMÍNIO
EXCEÇÃO AO NÃO CUMPRIMENTO
PARTES COMUNS
DESPESAS DE CONDOMÍNIO
DESPESAS DE CONSERVAÇÃO
03/10/202618463/25.0PRT.P1RODRIGUES PIRESINJUNÇÃO DE PAGAMENTO EUROPEIA
TRIBUNAIS PORTUGUESES
COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA
03/10/2026463/25.1T8AMT-A.P1JOÃO PROENÇADECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA
LEGITIMIDADE
INSOLVÊNCIA CULPOSA
GERENTE AFETADO PELA QUALIFICAÇÃO
03/10/202619563/24.9T8PRT.P1ALEXANDRA PELAYOCONTRATO DE FINANCIAMENTO
PENHOR
CREDOR PIGNORATÍCIO
OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO
REAPRECIAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA SOBRE A MATÉRIA DE FACTO
03/10/20261832/18.9T8AMT.P1RUI MOREIRA REPARAÇÃO DE VEÍCULO
INDEMNIZAÇÃO
PERDA TOTAL
ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
03/10/20261877/25.2T8STS-D.P1MARIA DA LUZ SEABRAPROCESSO DE INSOLVÊNCIA
APENSAÇÃO DE AÇÕES
PENDENTES CONTRA O DEVEDOR
03/10/20264497/24.5T8PRT-A.P1RAQUEL CORREIA LIMAQUOTAS DE AMORTIZAÇÃO DE CAPITAL
JUROS
PRAZO DE PRESCRIÇÃO
ACÓRDÃO UNIFORMIZADOR DE JURISPRUDÊNCIA
AUJ
03/10/20263192/20.9T8GDM.P1ALEXANDRA PELAYOEXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA
JUSTA INDEMNIZAÇÃO
RESERVA AGRÍCOLA NACIONAL
RAN
POTENCIALIDADE EDIFICATIVA
03/10/202617802/21.7T8PRT.P1JOÃO PROENÇAACIDENTE DE VIAÇÃO
INDEMNIZAÇÃO
DANO BIOLÓGICO
DANOS NÃO PATRIMONIAIS
03/10/202646/24.3T8OAZ-A.P1RUI MOREIRAPERSI
EXTINÇÃO DO PERSI
CARTA REMETIDA PELO BANCO
FALTA DE RECEÇÃO
PROVA POR PRESUNÇÃO
03/10/2026152/15.2T8VNG-A.P1ANABELA MIRANDAFUNDO DE GARANTIA DOS ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES
FGADM
PRESTAÇÕES ALIMENTARES DEVIDAS A MENORES
MAIORIDADE
FORMAÇÃO ACADÉMICA

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