Acórdãos TRL	Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:	1247/09.0TBPDL.L1-2
Relator:	ANA PAULA BOULAROT
Descritores:	ACÇÃO ESPECIAL PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PECUNIÁRIAS EMERGENTES DE CONTRATOS DE INJUNÇÃO MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA JUROS REMUNERATÓRIOS
Nº do Documento:	RL
Data do Acordão:	06/24/2010
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	S
Meio Processual:	APELAÇÃO
Decisão:	CONFIRMADA A DECISÃO
Sumário:	I O artigo 2º do Regime dos Procedimentos a que se refere o artigo 1° do diploma preambular do DL 269/98, de 1 de Setembro contempla um efeito cominatório semi-pleno sui generis, pois que, não obstante a falta de contestação não implique que se considerem confessados os factos articulados pelo Autor, o Tribunal sempre terá de analisar a factualidade alegada a fim de verificar se, no caso, ocorrem alguma das situações que obstam a que seja conferida a força executiva à Petição Inicial, isto é, a existência de excepções dilatórias e/ou a manifesta improcedência do pedido. II Verifica-se a manifesta improcedência do pedido, total ou parcial, quando a pretensão do Autor visa conseguir uma decisão contrária à estabelecida por um Acórdão Uniformizador de Jurisprudência. (APB)
Decisão Texto Parcial:

Decisão Texto Integral:

ACORDAM, NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA I Banco, SA instaurou acção especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos, nos termos do Decreto-Lei n.° 269/98 de 01/09, contra N pedindo a sua condenação no pagamento da quantia de € 7.917,36, acrescida de € 1.660,64 de juros vencidos até 25 de Junho de 2009 e de € 66,43 de imposto de selo sobre estes juros e ainda, os juros que, sobre a dita quantia de € 7.917,36 se vencerem, à taxa anual de 17,36%, desde 26 de Junho de 2009 até integral pagamento, bem como o imposto de selo que, à referida taxa de 4% sobre estes juros recair. Para tanto, alega, em síntese, que no exercício da sua actividade comercial, por contrato escrito datado de 14 de Setembro de 2006, concedeu ao Réu um empréstimo de € 6.300,00, tendo ficado acordado que a mencionada quantia, com juros à taxa nominal de 13,36% ao ano, bem como a comissão de gestão, o imposto de selo de abertura de crédito e o prémio do seguro de vida, seriam reembolsados, em oitenta e quatro prestações mensais e sucessivas no montante de € 119,96, com vencimento, a primeira, em 10 de Outubro de 2006 e as seguintes até ao dia 10 dos meses subsequentes. Ficou acordado ainda que a falta de pagamento de qualquer das referidas prestações na data do respectivo vencimento implicava a vencimento imediato de todas as demais prestações, bem assim que, em caso de mora sobre o montante em débito, a título de cláusula penal, acrescia uma indemnização correspondente à taxa de juro contratual ajustada acrescida de quatro pontos percentuais, ou seja, um juro à taxa anual de 17,36%, sendo que a ré não procedeu ao pagamento da 19ª prestação vencida em 10 de Abril de 2008, nem as seguintes. Regularmente citado, o Réu não contestou. Foi proferida sentença a julgar parcialmente procedente a pretensão do Autor tendo-se condenado o Réu a pagar ao Autor a quantia correspondente à 19ª prestação (capital e juros remuneratórios) no valor de 119,96 bem como as prestações vencidas – 20ª a 84ª – no valor de € 4.875,00, acrescida de juros de mora à taxa de 17,36% (taxa contratualizada acrescida de quatro pontos percentuais) bem como o imposto de selo sobre tais juros, tendo absolvido o mesmo do restante pedido. Inconformado o Autor veio interpor recurso, apresentando as seguintes conclusões: - Atenta a natureza do processo em causa – processo especial – e o facto de os RR, ora recorridos, regularmente citados não terem contestado, deveria o Senhor Juiz a quo ter de imediato conferido força executiva à petição inicial, não havendo assim necessidade, sequer, de se pronunciar sobre quaisquer outras questões. - Aliás, neste sentido se pronunciou o Tribunal da Relação de Lisboa, no seu recente Acórdão da 2ª Secção, Processo 153/08.OTJLSB-L1 onde se refere que: "Não tendo o Apelado, César Simões contestado, apesar de citado pessoalmente, o tribunal recorrido, deveria limitar-se a conferir força executiva à petição, nos termos do artigo 2º, do Regime dos Procedimentos a que se refere o artigo 1° do diploma preambular do Decreto-Lei n° 269/98, de 01-09, e não a analisar, quanto a um dos réus, da viabilidade do pedido, uma vez que este não era manifestamente improcedente. Concluindo nos procedimentos destinados a exigir o cumprimento de obrigações emergentes de contrato de valor não superior a € 150000,00, se o réu citado pessoalmente, não contestar o juiz apenas poderá deixar de conferir força executiva à petição, para além da verificação evidente de excepções dilatórias, quando a falta de fundamento do pedido for manifesta, por não ser possível nenhuma outra construção jurídica. Não foram apresentadas contra alegações. II Põe-se com única questão a resolver no âmbito no presente recurso a de saber se nos procedimentos destinados a exigir o cumprimento de obrigações emergentes de contrato de valor não superior a € 150000,00, se o réu citado pessoalmente não contestar o Tribunal apenas poderá deixar de conferir força executiva à petição, para além da verificação evidente de excepções dilatórias, quando a falta de fundamento do pedido for manifesta por não ser possível nenhuma outra construção jurídica. A factualidade a ter em conta é a que consta do relatório, a qual não foi posta em crise em sede de recurso, para a qual se remete nos termos do normativo inserto no artigo 713º, nº6 do CPCivil. Vejamos, então. Dispõe o artigo 2º do Anexo ao Decreto-Lei n° 269/98, de 1 de Setembro «Se o réu, citado pessoalmente, não contestar, o juiz, com valor de decisão condenatória, limitar-se-á a conferir força executiva à petição, a não ser que ocorram, de forma evidente, excepções dilatórias ou que o pedido seja manifestamente improcedente.» Daqui decorre que neste tipo de procedimento, inspirado na acção declarativa de condenação com processo sumaríssimo (embora com um campo de aplicação mais restritivo) não faz operar o seu «cominatório» - consistente na declaração de força executiva no caso de ausência de contestação – de forma automática, antes fazendo depender tal declaração da verificação, por um lado, que não existem excepções dilatórias e, por outro, que o pedido não seja manifestamente improcedente, cfr Lopes do Rego, Comentários ao Código de Processo Civil, 2ª edição, 2004, volume II:507 e Salvador da Costa, A Injunção e as Conexas Acção e Execução, 5ª edição, 2005:66. Estamos, assim, perante um efeito cominatório semi-pleno sui generis, pois que, não obstante a falta de contestação não implique que se considerem confessados os factos articulados pelo Autor, o Tribunal sempre terá de analisar a factualidade alegada a fim de verificar se, no caso, ocorrem alguma daquelas situações que obstam a que seja conferida a força executiva à Petição Inicial, cfr Salvador da Costa, ibidem:92. No caso sub judice o Tribunal recorrido não conferiu força executiva tout court à petição Inicial uma vez que entendeu ser de aplicar, no que tange aos juros peticionados, a doutrina predominante no STJ tendo por isso julgado improcedente a acção no que tange aos juros remuneratórios incorporados nas prestações cujo vencimento imediato ocorreu. Tal doutrina, hoje em dia, decorre do Acórdão Uniformizador de Jurisprudência n°7/2009, DR I Série-A, de 5 de Maio de 2009 (aliás já decorria na altura da prolação da sentença, embora não tivesse sido tido em atenção). O supra aludido aresto, proferido em processo com causa de pedir e pedido idênticos aos dos presentes autos, uniformizou a jurisprudência nos seguintes termos: «No contrato de mútuo oneroso liquidável em prestações, o vencimento imediato destas ao abrigo de cláusula de redacção conforme ao artº 781º do Código Civil não implica a obrigação de pagamento dos juros remuneratórios nelas incorporados.». A sentença recorrida ao concluir que a pretensão do Autor, ora Recorrente, era manifestamente improcedente no que ao pedido de juros diz respeito e ao decidir pela improcedência parcial do pedido, não fez lhe qualquer agravo, tendo em atenção o direito aplicável por via da força vinculativa que aquele mesmo Acórdão acarreta. Trata-se de uma manifesta improcedência parcial, que não é afastada por aquele artigo 2º, aqui em causa, cfr neste sentido Salvador da Costa, lc:107. É que, a não se entender assim, de nada, ou pouco, nos servirão, os Acórdãos uniformizadores de jurisprudência, que como o nome indica, a servirem para alguma coisa, será, como é óbvio, para nos dar alguma segurança e certeza na resolução de determinados problemas, obtendo-se, por esta via, um desejável equilíbrio e igualdade nas decisões e tendo tal aresto sido proferido em caso idêntico, como já assinalamos supra, a seguir-se outro entendimento, o aqui Autor e Apelante poderia alcançar os seus objectivos, frustrando, assim, a aplicação daquela jurisprudência em todas as acções cujo valor fosse inferior a € 15.000,00 e através deste meio processual especial. Não se pode deixar de consignar que o Acórdão desta 2ª Secção, proferido no Processo 153/08.OTJLSB-L, de 30 de Abril de 2009 (Relator Nelson Borges Carneiro, publicado em www.dgsi.pt), referido pelo Apelante em abono da sua tese, nas suas conclusões de recurso, em que a ora Relatora foi primeira Adjunta, não visava questão idêntica à questionada nos presentes autos, tratando-se antes da absolvição do cônjuge co-réu, não contestante, por ausência de alegação fáctica consubstanciadora do conceito de proveito comum, questão esta controversa na doutrina e na jurisprudência, e sobre a qual não existe qualquer consenso e muito menos qualquer Acórdão uniformizador. Improcedem, pois, as conclusões de recurso, não havendo qualquer censura a fazer à sentença recorrida. III Destarte, julga-se a Apelação improcedente, confirmando-se a sentença recorrida que apenas conferiu parcial força executiva à Petição Inicial. Custas pelo Apelante. Lisboa, 24 de Junho de 2010 (Ana Paula Boularot) (Lúcia de Sousa) (Luciano Farinha Alves)