Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00020799 | ||
| Relator: | MESQUITA E MOTA | ||
| Descritores: | POSSE JUDICIAL AVULSA | ||
| Nº do Documento: | RL199012130019146 | ||
| Data do Acordão: | 12/13/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC ESP. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART1044. | ||
| Sumário: | - O processo especial de posse judicial avulsa visa os casos em que há um título translativo da propriedade, que transfere igualmente a posse para esse titular, que tem, assim, a posse jurídica mas não a efectiva, pretendendo assumir esta com a entrega da "coisa". | ||