Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0019146
Nº Convencional: JTRL00020799
Relator: MESQUITA E MOTA
Descritores: POSSE JUDICIAL AVULSA
Nº do Documento: RL199012130019146
Data do Acordão: 12/13/1990
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.
Legislação Nacional: CPC67 ART1044.
Sumário: - O processo especial de posse judicial avulsa visa os casos em que há um título translativo da propriedade, que transfere igualmente a posse para esse titular, que tem, assim, a posse jurídica mas não a efectiva, pretendendo assumir esta com a entrega da "coisa".