Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0080892
Nº Convencional: JTRL00012826
Relator: CAMPOS OLIVEIRA
Descritores: TÍTULO DE CRÉDITO
TÍTULO EXECUTIVO
EXTRACTO DE FACTURA
DOCUMENTO PARTICULAR
Nº do Documento: RL199311110080892
Data do Acordão: 11/11/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J SEIXAL 2J
Processo no Tribunal Recurso: 2631/93
Data: 01/26/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIENTO.
Indicações Eventuais: MELO FRANCO E HERLANDER MARTINS IN DICION DE CONC E PRINCIP JUR PAG417. A VARELA M BEZERRA E S E NORA IN PROC CIV 2ED PAG87.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.
DIR COM - TIT CRÉDITO.
Legislação Nacional: CPC67 ART46 N1 C ART51 N1.
DL 19490 DE 1931/03/21 ART1 ART3 PAR1 ART5 ART6 ART9 ART10 ART11 ART12 ART19 ART20.
Sumário: Enquanto o extrato de factura é título executivo, com dispensa do reconhecimento notarial da assinatura do devedor, nos termos do n. 1 do artigo 55 do C.P. Civil, a simples factura (conferida) é um escrito particular, que será título executivo quando a assinatura do devedor esteja reconhecida pelo notário.