Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0069061
Nº Convencional: JTRL00010325
Relator: JOAQUIM DIAS
Descritores: LIVRANÇA
PAGAMENTO
TAXA
Nº do Documento: RL199306170069061
Data do Acordão: 06/17/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIV LISBOA 15J
Processo no Tribunal Recurso: 2046A911
Data: 05/18/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.
Área Temática: DIR COM - TIT CRÉDITO.
Legislação Nacional: CPC67 ART45 N1.
LULL ART48 ART77.
DL 124/77 DE 1977/04/01 ART14.
DL 338/87 DE 1987/10/21.
PORT 275/77 DE 1977/05/20.
Sumário: A sobretaxa de 0,5 por cento a favor do fundo de compensação não constitui despesa para efeitos do artigo 48 da LULL.