Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00009422 | ||
| Relator: | SILVA PAIXÃO | ||
| Descritores: | LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ RECURSO ADMISSIBILIDADE | ||
| Nº do Documento: | RL199304290056356 | ||
| Data do Acordão: | 04/29/1993 | ||
| Votação: | UNANINIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T J PENICHE | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 20/A/903 | ||
| Data: | 05/19/1932 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | INCIDENTE. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR COMHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART456 ART678 N1. | ||
| Sumário: | Uma vez que a condenação por litigância de má fé não reveste natureza penal nem versa sobre interesses imateriais não é recorrível a decisão cuja condenação é de valor inferior a metade da alçada do tribunal "a quo". | ||