Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0056356
Nº Convencional: JTRL00009422
Relator: SILVA PAIXÃO
Descritores: LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ
RECURSO
ADMISSIBILIDADE
Nº do Documento: RL199304290056356
Data do Acordão: 04/29/1993
Votação: UNANINIMIDADE
Tribunal Recurso: T J PENICHE
Processo no Tribunal Recurso: 20/A/903
Data: 05/19/1932
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: INCIDENTE.
Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR COMHECIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional: CPC67 ART456 ART678 N1.
Sumário: Uma vez que a condenação por litigância de má fé não reveste natureza penal nem versa sobre interesses imateriais não é recorrível a decisão cuja condenação é de valor inferior a metade da alçada do tribunal "a quo".