Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0007095
Nº Convencional: JTRL00008892
Relator: CURTO FIDALGO
Descritores: TESTEMUNHA
FALTA
FALTAS INJUSTIFICADAS
Nº do Documento: RL199704220007095
Data do Acordão: 04/22/1997
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
DIR CRIM.
Legislação Nacional: CP82 ART36 N1.
CPP87 ART117 N1.
Sumário: A comparência em tribunal para depor como testemunha prevalece sobre o interesse em assistir a uma conferência com relevo profissional, não configurando este interesse motivo justificativo da falta.