Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0076205 |  |
ADIAMENTO
PRAZO
PROVAS
EFICÁCIA
REPETIÇÃO
VALIDADE
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00042823 | ||
| Relator: | SANTOS RITA | ||
| Descritores: | AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO ADIAMENTO PRAZO PROVAS EFICÁCIA REPETIÇÃO VALIDADE | ||
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| Nº do Documento: | RL200206250076205 | ||
| Data do Acordão: | 06/25/2002 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP98 ART118 N1 N2 ART123 N1 ART127 ART328 N6 ART373. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1997/10/15 IN CJSTJ ANOV T3 PAG197. | ||
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| Sumário: | A ineficácia da prova produzida em audiência de julgamento resultante do decurso de prazo superior a 30 dias entre duas sessões, conduz à repetição da prova já produzida, mas não tem aplicação quanto ao prazo de elaboração e leitura da sentença. | ||
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| Decisão Texto Integral: |