Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0051192 |  |
CADUCIDADE
IMPROCEDÊNCIA
INDEMNIZAÇÃO
DANO
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00021742 | ||
| Relator: | FERREIRA GIRÃO | ||
| Descritores: | PROCEDIMENTOS CAUTELARES CADUCIDADE IMPROCEDÊNCIA INDEMNIZAÇÃO DANO | ||
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| Nº do Documento: | RL199901210051192 | ||
| Data do Acordão: | 01/21/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROCED CAUT. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART387 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1986/01/23 IN BMJ N353 PAG379. AC RE DE 1994/11/17 IN CJ ANOXIX T5 PAG286. | ||
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| Sumário: | Dada a sumariedade que caracteriza qualquer providência cautelar só na acção correspondente, onde se discutirá e definirá com toda a plenitude, o direito em litigio e acautelando, é que verdadeiramente se poderá concluir pela justificação ou injustificação da providência. | ||
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| Decisão Texto Integral: |