Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0095301 |  |
à produção de prova testemunhal a habilitação é julgada, em conferência, por acórdão.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00005286 | ||
| Relator: | FERREIRA PASCOAL | ||
| Descritores: | HABILITAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199604300095301 | ||
| Apenso: | A | ||
| Data do Acordão: | 04/30/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | HABILITAÇÃO. | ||
| Decisão: | JULGADA PROCEDENTE A HABILITAÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART377 N1 ART453 N1. | ||
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| Sumário: | Em habilitação deduzida perante o Tribunal da Relação, por apenso a autos de Apelação, se a requerente provar documentalmente que houve fusão com outra sociedade, devidamente registada, e não houver lugar à produção de prova testemunhal a habilitação é julgada, em conferência, por acórdão. | ||
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