Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0055796
Nº Convencional: JTRL00022951
Relator: MOREIRA CAMILO
Descritores: MULTA
PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES
PRAZO
Nº do Documento: RL199812170055796
Data do Acordão: 12/17/1998
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC95 ART145 N6.
Sumário: Não é legalmente admissível o benefício de pagamento da multa p. no n. 6 do art. 145 CPC em prestações uma vez não prevista na lei tal possibilidade.