Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0072692 |  |
MORTE
ARRENDATÁRIO
COMUNICAÇÃO DE FALECIMENTO
FALTA
DL 385/88 DE 1988/10/25 ART24 N2.
RAU90 ART89 N1 N3.
AC RP DE 1990/03/29 IN CJ T1 ANO1990 PAG217.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00012941 | ||
| Relator: | FREITAS DE CARVALHO | ||
| Descritores: | ACÇÃO DE DESPEJO MORTE ARRENDATÁRIO COMUNICAÇÃO DE FALECIMENTO FALTA | ||
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| Nº do Documento: | RL199312020072692 | ||
| Data do Acordão: | 12/02/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T J SINTRA 3J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 990/90-2 | ||
| Data: | 04/03/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Indicações Eventuais: | PAIS DE SOUSA ANOTAÇÕES À LEI DAS RENDAS HABITACIONAIS. P COELHO LIÇÕES DE ARRENDAMENTO 1986/87. J GOMES IN TJ N24 PAG3. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1111 N5. DL 385/88 DE 1988/10/25 ART24 N2. RAU90 ART89 N1 N3. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RC DE 1988/05/10 IN CJ T3 ANO1988 PAG69. AC RP DE 1990/03/29 IN CJ T1 ANO1990 PAG217. | ||
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| Sumário: | A falta de comunicação ao senhorio da morte do arrendatário, nos termos do art. 1111, n. 5 do Cód. Civil, pela pessoa ou pessoas a quem o arrendamento se transmite, não determina a caducidade deste. | ||
| Decisão Texto Parcial: | | ||
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| Decisão Texto Integral: |