Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0064184
Nº Convencional: JTRL00004396
Relator: CUNHA E SILVA
Descritores: ISENÇÃO DE CUSTAS
EMPRESA PÚBLICA
Nº do Documento: RL199010310064184
Data do Acordão: 10/31/1990
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CUSTAS JUD.
Sumário: Os TLP não gozam de isenção de custas judiciais.