Acórdãos TRL	Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:	0013895
Nº Convencional:	JTRL00019564
Relator:	AMADO GOMES
Descritores:	ALEGAÇÕES TEMPESTIVIDADE QUESITOS MATÉRIA DE FACTO REINCIDÊNCIA MEDIDA DA PENA CONVOLAÇÃO ROUBO
Nº do Documento:	RL199104090013895
Data do Acordão:	04/09/1991
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REC PENAL.
Decisão:	NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática:	DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO. DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional:	CPP29 ART76 PAR3 ART494 ART642. CPC67 ART144 N2 ART641 ART743. CP82 ART72 ART76 N1 N2 ART297 N2 C ART306 N3 A ART307.
Sumário:	I - A apresentação das alegações no último dia do prazo considera-se em tempo. II - O Tribunal Colectivo pode condenar por crime da mesma natureza, mas menos grave que o contido na pronúncia, sendo lícita a convolação do crime de roubo previsto e punível pelas disposições combinadas dos arts. 307, 306, n. 1, 3 alínea a) e 5, e 297 n. 2, alíneas c), d) e h), para o crime de roubo tipificado nos arts. 307, 306, n. 1 e 5, e 297, n. 2, alínea c), d) e h), todos do CP/82. III - Não tendo decorrido 5 anos sobre a prática do crime anterior ao tempo do cometimento do crime actual, verifica-se a reincidência, se presentes os outros elementos, referidos no art. 76, do CP/82.