Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0046045 |  |
INTERESSE EM AGIR
FALTA
INTERPRETAÇÃO
CPP98 ART297 N3 ART307 N3.
ASS STJ 1/97 IN DR I-A DE 1997/10/18.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00023793 | ||
| Relator: | CARMONA DA MOTA | ||
| Descritores: | RECURSO INTERESSE EM AGIR FALTA INTERPRETAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199807070046045 | ||
| Data do Acordão: | 07/07/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART401 N401 N2 ART402 N2 A ART417 N2 A ART419 N3. CPP98 ART297 N3 ART307 N3. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC TC DE 1997/03/12 IN BMI N465 PAG140. ASS STJ 1/97 IN DR I-A DE 1997/10/18. | ||
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| Sumário: | O recurso apresentado por quem não tem interesse em agir, implica abstenção do seu conhecimento, sendo aquele interesse apreciado em termos objectivos e não de acordo com a opinião pessoal do recorrente. | ||
| Decisão Texto Parcial: | | ||
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| Decisão Texto Integral: |