Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0006606
Nº Convencional: JTRL00020287
Relator: DAMIÃO PEREIRA
Descritores: LETRA
AVALISTA
PROTESTO
FALTA
Nº do Documento: RL199009270006606
Data do Acordão: 09/27/1990
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR COM - TIT CRÉDITO.
Legislação Nacional: LULL ART32 ART53 ART77.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1990/05/03 IN AJ ANO2 N8 PAG9.
Sumário: Não é exigível protesto aos avalistas do aceitante.