Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0034871 |  |
PROCURAÇÃO
II - Porém, se forem excedidos os poderes recebidos, o negócio só produz efeitos se for ratificado.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00018284 | ||
| Relator: | DINIS NUNES | ||
| Descritores: | MANDATO PROCURAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199012040034871 | ||
| Data do Acordão: | 12/04/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART258 ART268 N1. | ||
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| Sumário: | I - O negócio jurídico realizado pelo mandatário nos limites dos poderes recebidos produz efeitos plenos na esfera jurídica do mandante. II - Porém, se forem excedidos os poderes recebidos, o negócio só produz efeitos se for ratificado. | ||
| Decisão Texto Parcial: | | ||
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| Decisão Texto Integral: |