Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0334473
Nº Convencional: JTRL00017534
Relator: COTRIM MENDES
Descritores: RECURSO
REGIME DE SUBIDA DO RECURSO
Nº do Documento: RL199407180334473
Data do Acordão: 07/18/1994
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: ORDENADA A BAIXA DO PROCESSO.
Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional: CPP87 ART406 N2.
Sumário: O recurso do despacho que declara perdoada parte da pena, por amnistia, sobe e é processado separadamente.