Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0047501 |  |
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00024716 | ||
| Relator: | LINO PINTO | ||
| Descritores: | MERA DETENÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199812170047501 | ||
| Data do Acordão: | 12/17/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1253. | ||
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| Sumário: | Provando-se que o autor entregou a outrém determinados objectos ou peças em ouro, com o fim de por este serem vendidas com a subsequente entrega àquele do respectivo produto da venda, devem, todavia, tais peças ser devolvidas no caso de nenhuma venda ser efectuada, por se verificar caso de mera detenção ou posse precária. | ||
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| Decisão Texto Integral: |