Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0060412 |  |
RESOLUÇÃO DO CONTRATO
RESIDÊNCIA PERMANENTE
PRAZO
FALTA
P COELHO IN ARRENDAMENTO LIÇÕES ANO LECTIVO 1988-1989 PAG285.
AC RL DE 1983/12/05 IN BMJ N339 PAG454.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRL00003522 | ||
| Relator: | PIRES DO RIO | ||
| Descritores: | ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO RESOLUÇÃO DO CONTRATO RESIDÊNCIA PERMANENTE PRAZO FALTA | ||
| | ||
| Nº do Documento: | RL199204300060412 | ||
| Data do Acordão: | 04/30/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Indicações Eventuais: | A COSTA E MESQUITA IN PARECER CJ ANOIX T1 PAG15. P COELHO IN ARRENDAMENTO LIÇÕES ANO LECTIVO 1988-1989 PAG285. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1093 N1 I. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RE DE 1982/05/12 IN BMJ N319 PAG351. AC RE 1984/06/28 IN BMJ N340 PAG452. AC RE DE 1986/07/17 IN BMJ N361 PAG625. AC RC DE 1986/03/04 IN BMJ N339 PAG440. AC RC DE 1986/12/02 IN BMJ N362 PAG 604. AC RC DE 1987/02/24 IN BMJ N364 PAG947. AC RC DE 1988/01/26 IN BMJ N373 PAG604. AC RP DE 1986/06/19 IN CJ ANOXI T3 PAG218. AC RL DE 1981/03/27 IN BMJ N310 PAG324. AC RL DE 1982/02/25 IN CJ ANO1982 T1 PAG205. AC RL DE 1982/11/30 IN CJ ANO1982 T5 PAG115. AC RL DE 1983/12/05 IN BMJ N339 PAG454. | ||
| | ||
| Sumário: | Não é preciso o decurso do prazo de um ano para que a falta de residência permanente seja fundamento de resolução do do contrato de arrendamento para habitação, nos termos da alínea i) do n. 1 do artigo 1093 do Código Civil. | ||
| |
|