Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
004945
Nº Convencional: JTRL00024948
Relator: FRANCO DE SÁ
Descritores: JUSTIFICAÇÃO DA FALTA
TESTEMUNHA
ATESTADO MÉDICO
Nº do Documento: RL19961210004945
Data do Acordão: 12/10/1996
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP87 ART117 N3. CPC95 ART477 N1. CCIV66 ART9 N3.
Jurisprudência Nacional: AS STJ DE 1991/05/25 IN DR I-A DE 1991/05/25.
Sumário: Se o atestado médico justificativo da falta de uma testemunha a determinado acto processual não indicar o tempo provável da doença atestada, deve convidar-se o faltoso a apresentar novo atestado que supra a insuficiência do anterior.
Decisão Texto Integral: