Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRL00021865 | ||
| Relator: | ANTUNES GRANCHO | ||
| Descritores: | TRANSFERÊNCIA DE CONDENADO | ||
| Nº do Documento: | RL199803180006653 | ||
| Data do Acordão: | 03/18/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | INCIDENTE. | ||
| Decisão: | DEFERIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PENIT. | ||
| Legislação Nacional: | DL 43/91 DE 1991/01/22 ART106. RAR 8/83 DE 1983/02/18 IN DR N42 IS-A DE 1993/04/20. | ||
| Referências Internacionais: | CONVENçãO RELATIVA à TRANSFERêNCIA DE PESSOAS CONDENADAS DE 1983/03/21 ART3. | ||
| Sumário: | Verificando-se que o condenado, que solicitou a sua transferência para cumprimento do resto da pena no seu país de origem, só aí beneficiará de assistência familiar, social e institucional, conducentes à sua reinserção social, é de deferir tal pretensão. | ||