Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0006653
Nº Convencional: JTRL00021865
Relator: ANTUNES GRANCHO
Descritores: TRANSFERÊNCIA DE CONDENADO
Nº do Documento: RL199803180006653
Data do Acordão: 03/18/1998
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: INCIDENTE.
Decisão: DEFERIMENTO.
Área Temática: DIR PENIT.
Legislação Nacional: DL 43/91 DE 1991/01/22 ART106.
RAR 8/83 DE 1983/02/18 IN DR N42 IS-A DE 1993/04/20.
Referências Internacionais: CONVENçãO RELATIVA à TRANSFERêNCIA DE PESSOAS CONDENADAS DE 1983/03/21 ART3.
Sumário: Verificando-se que o condenado, que solicitou a sua transferência para cumprimento do resto da pena no seu país de origem, só aí beneficiará de assistência familiar, social e institucional, conducentes à sua reinserção social, é de deferir tal pretensão.