Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0303393
Nº Convencional: JTRL00005807
Relator: MADEIRA BARBARA
Descritores: BURLA
BURLA AGRAVADA
FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO
INDÍCIOS
INDÍCIOS SUFICIENTES
PRONÚNCIA
Nº do Documento: RL199309290303393
Data do Acordão: 09/29/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CRIM LISBOA 3J
Processo no Tribunal Recurso: 5112/912
Data: 11/05/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM.
DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CP82 ART228 N1 A N2 ART287 ART313 ART314 A C.
CONST76 ART29 N5.
CPP29 ART243 PAR1 PAR2 ART366 N2.
Sumário: I - O despacho de pronúncia consigna factos deveras diversos daqueles por que o arguido já respondeu, tendo com estes mero contacto tangencial, sendo, portanto, crimes diversos, pelo que se não ofende o princípio "non bis in idem" consagrado na norma do n. 5, artigo 29 da Constituição, na medida em que é autónomo o crime de "associação criminosa", descrito no artigo 287 do Código Penal (CP) em relação aos crimes concretos levados a cabo pelo agente, que é membro dessa "associação criminosa", como é o caso aqui de burla agravada
(em número de dois crimes) e de falsificação (em número de cinco crimes), previstos e puníveis, respectivamente, nos artigos 313, 314, alíneas a) e c), e 228, números 1, alínea a), e 2, CP; ser membro de "associação criminosa" já é, em si mesmo, um crime.
II - Há no processo indícios suficientes, até pelos antecedentes criminais e pelos factos concretos imputados a si, que o arguido, em termos indiciários, cometeu os crimes por que vem pronunciado, e, daí, se extraia um prognóstico de eventual e verosímil condenação em julgamento.