Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0337223
Nº Convencional: JTRL00003216
Relator: DINIS ALVES
Descritores: CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL
PENA ACESSÓRIA
INIBIÇÃO DA FACULDADE DE CONDUZIR
Nº do Documento: RL199503150337223
Data do Acordão: 03/15/1995
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J SANTA CRUZ
Processo no Tribunal Recurso: 252/94
Data: 09/26/1994
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM.
DIR ECON - DIR TRANSP DIR RODOV.
Legislação Nacional: DL 124/90 DE 1990/04/14 ART1 ART2 ART4 N1 N2 A.
CE94 ART87 N1 N2 ART141 N2 ART148 M ART149 L.
CPP87 ART119 E ART389 N2 ART399 ART412 N2 A B ART420 N1 ART428 N2.
DL 114/94 DE 1994/05/03 ART8.
CP82 ART2 N4 ART65.
DL 433/82 DE 1982/10/27 ART20.
CPC67 ART276 ART366 ART626 N1.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1994/04/19 IN CJ ANOII T2 PAG189.
AC STJ DE 1984/07/10 IN BMJ N339 PAG353.
AC RL PROC33710 DE 1995/01/25.
AC RL PROC33209 DE 1994/06/29.
AC RL PROC33230 DE 1994/06/15.
Sumário: A inibição do direito de conduzir, prevista no art. 4 n. 2 al. a), do DL n. 124/90, de 14/4, assume natureza de pena acessória, sobre esta não interferindo o CE actual, dado este se mover no âmbito do ilícito contra-ordenacional.