Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0073692
Nº Convencional: JTRL00012030
Relator: LOUREIRO DA FONSECA
Descritores: RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DE POSSE
ESBULHO
CADUCIDADE
Nº do Documento: RL199303290073692
Data do Acordão: 03/29/1993
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC CAUT.
Legislação Nacional: CPC67 ART393.
CCIV66 ART333 N2 ART1282.
Sumário: Na restituição provisória de posse, o tribunal apenas tem de conhecer da data em que ocorreu o esbulho, se o requerido tiver excepcionado a caducidade.