Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0040396 |  |
ANULAÇÃO DE JULGAMENTO
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRL00008292 | ||
| Relator: | SILVA PAIXÃO | ||
| Descritores: | AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO ANULAÇÃO DE JULGAMENTO | ||
| | ||
| Nº do Documento: | RL199205210040396 | ||
| Data do Acordão: | 05/21/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ANULADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART650 F ART712. | ||
| | ||
| Sumário: | Não tendo sido levada ao questionário matéria de facto indispensável à decisão da causa o Tribunal da Relação anulará a decisão da matéria de facto devendo formular-se outros quesitos com inclusão daquela matéria. | ||
| |
|