Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0268933 |  |
TAXA DE JUSTIÇA
CCJ62 ART185 A ART192.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00017963 | ||
| Relator: | MADEIRA BARBARA | ||
| Descritores: | INSTRUÇÃO CRIMINAL TAXA DE JUSTIÇA | ||
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| Nº do Documento: | RL199105290268933 | ||
| Data do Acordão: | 05/29/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N407 ANO1991 PAG613 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART287 N1. CCJ62 ART185 A ART192. | ||
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| Sumário: | Só após a realização da instrução é que se fixa a taxa de justiça, em função da situação económica do arguido e da complexidade das diligências em concreto realizadas, sendo, pois, a taxa, sanção e, não, preparo. | ||
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