Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00003852 | ||
| Relator: | CAMPOS OLIVEIRA | ||
| Descritores: | INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL CAUSA DE PEDIR | ||
| Nº do Documento: | RL199303250072632 | ||
| Data do Acordão: | 03/25/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CIV LISBOA 16J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 8187/913 | ||
| Data: | 07/16/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Indicações Eventuais: | MANUEL DE ANDRADE IN NOÇÕES FUNDAMENTAIS DE PROCESSO CIVIL 1963 PAG107. ALBERTO REIS IN COM CPC T2 PAG370. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART193 N1 N2 N3 ART493 N2 ART494 N1 A ART511 N1 ART664. RAU90 ART5 N2 E. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1979/12/14 IN BMJ N292 PAG352. AC STJ DE 1981/12/02 IN BMJ N312 PAG273. AC STJ DE 1983/03/17 IN BMJ N325 PAG567. | ||
| Sumário: | Para que exista e seja inteligível a causa de pedir, basta que o Autor indique suficientemente o facto jurídico donde emerge o seu direito, referindo, para tanto, os factos que o compõem, sem que seja necessária a respectiva qualificação, e independentemente de omitir o tratamento jurídico a que esses factos devem ser submetidos ou de os submeter a um regime jurídico errado ou impróprio. | ||