Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0072632
Nº Convencional: JTRL00003852
Relator: CAMPOS OLIVEIRA
Descritores: INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL
CAUSA DE PEDIR
Nº do Documento: RL199303250072632
Data do Acordão: 03/25/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIV LISBOA 16J
Processo no Tribunal Recurso: 8187/913
Data: 07/16/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Indicações Eventuais: MANUEL DE ANDRADE IN NOÇÕES FUNDAMENTAIS DE PROCESSO CIVIL 1963 PAG107. ALBERTO REIS IN COM CPC T2 PAG370.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART193 N1 N2 N3 ART493 N2 ART494 N1 A ART511 N1 ART664.
RAU90 ART5 N2 E.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1979/12/14 IN BMJ N292 PAG352.
AC STJ DE 1981/12/02 IN BMJ N312 PAG273.
AC STJ DE 1983/03/17 IN BMJ N325 PAG567.
Sumário: Para que exista e seja inteligível a causa de pedir, basta que o Autor indique suficientemente o facto jurídico donde emerge o seu direito, referindo, para tanto, os factos que o compõem, sem que seja necessária a respectiva qualificação, e independentemente de omitir o tratamento jurídico a que esses factos devem ser submetidos ou de os submeter a um regime jurídico errado ou impróprio.