Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0061989 |  |
MENSAGEM PUBLICITÁRIA
ESTRANGEIRO
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00037881 | ||
| Relator: | ALMEIDA SEMEDO | ||
| Descritores: | PUBLICIDADE MENSAGEM PUBLICITÁRIA ESTRANGEIRO | ||
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| Nº do Documento: | RL200112200061989 | ||
| Data do Acordão: | 12/20/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR ORDEN SOC. | ||
| Legislação Nacional: | CPP00 ART410 N2 N3 ART428 N2. DL 330/90 DE 1990/10/23 ART7 N1 N3 N4. | ||
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| Sumário: | Não configura ilicitude a utilização de frase em língua inglesa em um perfume, frase que nada de substancial traz ao nome do produto, quando apenas quer significar tratar-se de um produto à escala mundial, sendo a menção necessária ao efeito pretendido com a concepção da mensagem. | ||
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| Decisão Texto Integral: |