Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0093412
Nº Convencional: JTRL00016592
Relator: RUA DIAS
Descritores: COIMA
EXECUÇÃO
TRIBUNAL DE PEQUENA INSTÂNCIA
Nº do Documento: RL199502160093412
Data do Acordão: 02/16/1995
Votação: MAIORIA COM 1 DEC VOT E 1 VOT VENC
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: CONFLITO COMPETÊNCIA.
Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.
Área Temática: DIR JUDIC - CONFLITOS.
Legislação Nacional: LOTJ87 ART56 ART46 ART76 N2 ART77 N2 N3 ART78.
CCJ62 ART154 N1.
DL 411-A/79 DE 1979/10/01.
DL 232/79 DE 1979/07/24.
DL 433/82 DE 1982/07/27 ART55 N3 ART61 ART89.
Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1989/03/29 IN BMJ N385 PAG605.
Sumário: A competência para as execuções por coimas aplicadas pelas autoridades administrativas cabe aos tribunais de pequena instância.