Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0076032
Nº Convencional: JTRL00012735
Relator: PONCE LEÃO
Descritores: ACIDENTE DE VIAÇÃO
CULPA
EXCESSO DE VELOCIDADE
PREVISIBILIDADE
CONDENAÇÃO EM QUANTIA A LIQUIDAR EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA
Nº do Documento: RL199312090076032
Data do Acordão: 12/09/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J ALMADA 2J
Processo no Tribunal Recurso: 2845/882
Data: 12/20/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.
Legislação Nacional: CCIV66 ART483.
CE54 ART7.
CPC67 ART661 N2.
Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1974/10/12 IN BMJ N241 PAG353.
AC RL DE 1974/12/06 IN BMJ N242 PAG352.
AC STJ DE 1979/02/08 IN BMJ N284 PAG166.
AC STJ DE 1969/07/29 IN BMJ N189 PAG282.
AC STJ DE 1969/05/16 IN BMJ N187 PAG84.
AC STJ DE 1962/04/06 IN BMJ N116 PAG493.
Sumário: I - Procede com culpa o condutor que, avariando-se o seu veículo em marcha numa via rápida, à noite, o pára e abandona no asfalto, à saída de uma curva, embora junto à berma, sem qualquer sinalização luminosa nem pré- -sinalização, e que, por isso, deu origem a colisão com veículo que seguia na mesma direcção e o não podia avistar.
II - A velocidade excessiva só é causal de um acidente quando o condutor imprime ao seu veículo uma velocidade superior ao legalmente previsto, de tal sorte que o surgir de um obstáculo não originaria o acidente se o condutor do veículo imprimisse a velocidade imposta por lei.
III - Ainda que o pedido de indemnização seja em quantia certa, pode o tribunal relegá-la para liquidação em execução de sentença se não se apurar o montante exacto dos danos.
Decisão Texto Parcial:
Decisão Texto Integral: