Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0001203 |  |
ALIENAÇÃO
ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO
ARRENDATÁRIO
DIREITO DE PREFERÊNCIA
REQUISITOS
CCIV66 ART416.
AC RL DE 1980/11/14 IN CJ T5 PAG14.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00024346 | ||
| Relator: | JOAQUIM DIAS | ||
| Descritores: | PRÉDIO URBANO ALIENAÇÃO ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO ARRENDATÁRIO DIREITO DE PREFERÊNCIA REQUISITOS | ||
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| Nº do Documento: | RL198911140001203 | ||
| Data do Acordão: | 11/14/1989 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJ 1989 TV PAG107 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT / DIR REAIS. | ||
| Legislação Nacional: | L 63/77 DE 1977/08/25 ART1. CCIV66 ART416. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1981/07/28 IN BMJ N309 PAG432. AC RL DE 1980/11/14 IN CJ T5 PAG14. | ||
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| Sumário: | O locatário habitacional só tem preferência na venda da casa arrendada se a habitar efectivamente. | ||
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