Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0069844 |  |
AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO
FALTA
COMINAÇÃO
PEDIDO
DIR PROC TRAB. DIR PROC CIV.
CPC67 ART205 ART253 N2 ART254 N2 N3 ART256 ART668 ART672.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00006561 | ||
| Relator: | MAMEDE DA CRUZ | ||
| Descritores: | NOTIFICAÇÃO AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO FALTA COMINAÇÃO PEDIDO | ||
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| Nº do Documento: | RL199110300069844 | ||
| Data do Acordão: | 10/30/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR PROC TRAB. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPT81 ART89 N1 N3. CPC67 ART205 ART253 N2 ART254 N2 N3 ART256 ART668 ART672. | ||
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| Sumário: | A cominação de condenação no pedido é correctamente aplicada se os RR. devidamente notificados, não comparecem na audiência, nem nela se fazem representar e se a essa audiência também não comparece o mandatário judicial. | ||
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