Acórdãos TRL	Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:	0063802
Nº Convencional:	JTRL00012068
Relator:	CAMPOS OLIVEIRA
Descritores:	ACIDENTE DE VIAÇÃO CULPA PRESUMIDA DO CONDUTOR CULPA DO LESADO TESTEMUNHA IMPUGNAÇÃO
Nº do Documento:	RL199212100063802
Data do Acordão:	12/10/1992
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	APELAÇÃO.
Decisão:	CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática:	DIR CIV - DIR RESP CIV. DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:	CPC67 ART559 ART635 - ART637 ART655 ART684 N3 ART690 N1. CE54 ART5 N2 N3 ART8 N1 N2 A ART11. CCIV66 ART487 ART503 N3 ART505 ART506 N2 ART570.
Sumário:	Num acidente de viação em que um dos condutores é comissário e o outro não, a prova da culpa exclusiva deste constitui ilisão da presunção de culpa do comissário. Provando-se que a colisão ficou a dever-se ao facto de o condutor, vítima do acidente, ter iniciado a manobra de viragem à esquerda sem se ter certificado previamente de que a podia fazer sem perigo para o trânsito, não tendo concedido prioridade ao veículo que, conduzido pelo comissário, se apresentava pela direita, cometeu a vítima transgressões que foram causais do acidente. Não pode ser posto em causa o depoimento de testemunha, condutor que teve intervenção no acidente, se, na audiência de julgamento, não foi impugnada a sua admissão.