Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00010785 | ||
| Relator: | PALHA DA SILVEIRA | ||
| Descritores: | CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA INCUMPRIMENTO DO CONTRATO MORA IMPOSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO IMPOSSIBILIDADE TEMPORÁRIA | ||
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| Nº do Documento: | RL199111190037281 | ||
| Data do Acordão: | 11/19/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Indicações Eventuais: | A VARELA IN CC ANOTADO 3ED PAG643 PAG60. A COSTA IN DIR DAS OBG PAG773. M ANDRADE IN T G DAS OBG PAG51. VAZ SERRA INBMJ N47 PAG5. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART442 N2 ART790 ART792 ART808 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1979/01/18 IN BMJ N283 PAG286. AC STJ DE 1985/05/02 IN BMJ N347 PAG375. AC RL DE 1978/11/15 IN CJ ANOIII T5 PAG1544. AC RL DE 1984/03/01 IN CJ ANOIX T2 PAG192. | ||
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| Sumário: | I - Só a impossibilidade absoluta libera o devedor ou impede, quando temporária, a sua constituição em mora. II - A simples mora não dá direito à resolução do sinal em dobro nos termos do art. 442 do CC mas apenas se se verificar o inadimplemento definitivo da promessa. | ||
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