Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0049603 |  |
TRIBUNAL DE INSTRUÇÃO CRIMINAL
INSTRUÇÃO CRIMINAL
MAGISTRADO
OFENDIDO
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00021994 | ||
| Relator: | RODRIGUES SIMÃO | ||
| Descritores: | TRIBUNAL COMPETENTE TRIBUNAL DE INSTRUÇÃO CRIMINAL INSTRUÇÃO CRIMINAL MAGISTRADO OFENDIDO | ||
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| Nº do Documento: | RL199811180049603 | ||
| Data do Acordão: | 11/18/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | CONFLITO COMPETÊNCIA. | ||
| Decisão: | DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA. | ||
| Área Temática: | DIR JUDIC - CONFLITOS. DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CP95 ART192 N1 D ART197 B. CPP87 ART23 ART36 N5 ART37 ART523. CCIV66 ART9. L38/87 DE 1987/12/23 ART11. CONST89 ART205. CONST97 ART110 ART202 ART209 ART211 N2 N4. DL783/76 DE 1976/10/29 ART1 ART20. DL222/77 DE 1977/05/03. DL204/78 DE 1978/07/29. DL402/82 DE 1982/09/23. | ||
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| Sumário: | Para a instrução de um processo crime em que seja ofendido um magistrado em exercicio no Tribunal de Execução de Penas de Lisboa, é competente o Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa. | ||
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| Decisão Texto Integral: |