Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00019478 | ||
| Relator: | AMADO GOMES | ||
| Descritores: | VALOR CONSIDERAVELMENTE ELEVADO BURLA PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL SUCESSÃO DE LEIS NO TEMPO LEI APLICÁVEL | ||
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| Nº do Documento: | RL199105140015315 | ||
| Data do Acordão: | 05/14/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO. | ||
| Legislação Nacional: | CP886 ART125 PAR2 PAR4 N1 ART421 N4 ART451 N3. CP82 ART2 N4 ART117 N1 C ART120 N1 A N3 ART313 ART314 C. CONST89 ART29 N4. | ||
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| Sumário: | - O valor de 150000 escudos, em meados de 1982, não pode classificar-se como consideravelmente elevado. - Sendo o prazo prescricional, previsto no CP de 1982, mais curto que o do CP de 1886, deve aplicar-se àquele, por configurativo, de regime concretamente mais favorável ao arguido e até por imperativo constitucional (art. 29 n. 4 Constituição de 1989). | ||
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