Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0039343
Nº Convencional: JTRL00042640
Relator: MIRANDA JONES
Descritores: FALTA
ACTO PROCESSUAL
JUSTIFICAÇÃO DA FALTA
ABALROAÇÃO
ATESTADO MÉDICO
REQUISITOS
Nº do Documento: RL200205290039343
Data do Acordão: 05/29/2002
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP98 ART116 N1 ART117 N2 N4 N7.
Sumário: Sendo a falta de comparência a acto processual justificada por atestado médico, o faltoso não tem de indiciar onde se encontra no momento da realização desse acto.
Decisão Texto Integral: