Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0083826 |  |
LETRA EM BRANCO
- Destinando-se tal livrança a garantir o cumprimento de um contrato, é lícito ao seu portador apor-lhe a data que lhe aprouver, verificado que seja o incumprimento de tal contrato.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00030563 | ||
| Relator: | ALMEIDA VALADAS | ||
| Descritores: | LIVRANÇA LETRA EM BRANCO | ||
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| Nº do Documento: | RL199510120083826 | ||
| Data do Acordão: | 10/12/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ALTERADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR COM - TIT CRÉDITO. | ||
| Legislação Nacional: | LULL ART34 ART70 ART71 ART72 ART73 ART74 ART75 ART76 ART77 ART78. | ||
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| Sumário: | - Uma livrança entregue com a data de pagamento em branco não é, necessariamente uma livrança pagável à vista. - Destinando-se tal livrança a garantir o cumprimento de um contrato, é lícito ao seu portador apor-lhe a data que lhe aprouver, verificado que seja o incumprimento de tal contrato. | ||
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