Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0021715
Nº Convencional: JTRL00011932
Relator: ARAGÃO BARROS
Descritores: PERDA A FAVOR DO ESTADO
GARANTIAS DE DEFESA DO ARGUIDO
Nº do Documento: RL199202040021715
Data do Acordão: 02/04/1992
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.
DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP87 ART107 ART108 ART109.
CONST76 ART32 N1 N5.
DL 48912 DE 1969/03/18 ART43 ART59.
L 23/91 DE 1991/07/04 ART1 CC N PAR1 ART8 N1 N2.
Sumário: I - O objecto do crime inclui os instrumentos do crime e os produtos do crime.
II - A perda a favor do Estado, como medida sancionatória de carácter penal, só deverá ser aplicada quando os respectivos pressupostos sejam considerados provados em processo criminal que assegure todas as garantias de defesa e garanta uma autêntica estrutura acusatória (CRP arts. 32, n. 1 e n. 5).