Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0050876
Nº Convencional: JTRL00009066
Relator: PIRES DO RIO
Descritores: ACÇÃO DE DESPEJO
CONTRATO DE ARRENDAMENTO
ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO
DENÚNCIA DE CONTRATO
NECESSIDADE DA CASA PARA HABITAÇÃO
Nº do Documento: RL199303250050876
Data do Acordão: 03/25/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J FRANCA XIRA 1J
Processo no Tribunal Recurso: 946/89-2
Data: 04/21/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1096 N1 A ART1098.
RAU90 ART69 N1 A ART71.
Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1979/07/19 IN CJ ANOIV T5 PAG1466. AC RP DE 1979/04/05
IN CJ ANOIV T2 PAG455. AC RL DE 1981/04/03 IN CJ ANOVI T2
PAG185. AC RP DE 1983/03/24 IN CJ ANOVIII T2 PAG247. AC RP DE 1983/11/08 IN CJ ANOV T5 PAG208. AC RE DE 1985/11/07 IN CJ
ANOVII T5 PAG219.
Sumário: I - A necessidade de casa por parte do senhorio tem de ser efectiva, absoluta, imediata ou iminente e imperiosa.
II - Os comproprietários só podem exercer numa vez o direito de denúncia do contrato de arrendamento com o fundamento previsto no artigo 1096 n. 1, a) do Código Civil (hoje al. a) do n. 1 do artigo 69 do RAU).