Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0304593 |  |
TAXA DE JUSTIÇA
ABERTURA DE INSTRUÇÃO
DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.
CCJ62 ART185 A.
é que deverá ser fixada e paga pelo requerente.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00005810 | ||
| Relator: | LEONARDO DIAS | ||
| Descritores: | REQUERIMENTO TAXA DE JUSTIÇA ABERTURA DE INSTRUÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199307070304593 | ||
| Data do Acordão: | 07/07/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART287 N2 N3 ART289. CCJ62 ART185 A. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1989/09/19 IN CJ ANOXIV T4 PAG161. | ||
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| Sumário: | A taxa de justiça devida pela realização da instrução requerida pelo arguido, só depois de concluída esta (quer dizer, a final) e só se vier a ser proferida pronúncia, é que deverá ser fixada e paga pelo requerente. | ||
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