Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
00112339
Nº Convencional: JTRL00028847
Relator: ALMEIDA SEMEDO
Descritores: EXAME MÉDICO
PROVA PERICIAL
INIMPUTABILIDADE EM RAZÃO DE ANOMALIA PSÍQUICA
PODERES DO JUIZ
Nº do Documento: RL2001011800112339
Data do Acordão: 01/18/2001
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM.
Legislação Nacional: CPP87 ART351 N1.
Sumário: A realização de perícia sobre o estado psíquico do arguido não é consequência do requerimento do interessado, competindo ao tribunal ajuizar se a prova pericial se mostra adequada ao caso concreto, ou seja se é fundado.
Decisão Texto Integral: