Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0026586 |  |
LITISCONSÓRCIO
DIR CIV - DIR CONTRAT.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00009763 | ||
| Relator: | FLORES RIBEIRO | ||
| Descritores: | LEGITIMIDADE LITISCONSÓRCIO | ||
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| Nº do Documento: | RL199201160026586 | ||
| Data do Acordão: | 01/16/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ANULADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART26 N1 N2. | ||
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| Sumário: | Pedindo-se a condenação de uma empresa que se obrigou a transportar fruta num contentor à temperatura de zero graus celsius pelo facto de essa mercadoria ter apodrecido devido ao mau funcionamento do contentor são partes legítimas para serem demandadas quer a empresa contratante, quer a proprietária do contentor avariado que o forneceu àquela, por via de contrato, com obrigação de o fazer em boas condições de funcionamento. | ||
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