Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0038636 |  |
ACÇÃO DE DESPEJO
FALTA DE RESIDÊNCIA PERMANENTE
SUBLOCAÇÃO
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00008469 | ||
| Relator: | DAMIÃO PEREIRA | ||
| Descritores: | ARRENDAMENTO ACÇÃO DE DESPEJO FALTA DE RESIDÊNCIA PERMANENTE SUBLOCAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199203260038636 | ||
| Data do Acordão: | 03/26/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1038 F ART1049 ART1093 N1 F. | ||
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| Sumário: | Constitui fundamento resolutivo do arrendamento previsto na alínea f) do n. 1 do artigo 1093 do CC a cedência do uso do locado a terceiros sem que seja necessário apurar a duração dessa cedência. | ||
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