Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00030403 | ||
| Relator: | SOUSA NOGUEIRA | ||
| Descritores: | AMNISTIA CONHECIMENTO OFICIOSO EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL ÂMBITO DO RECURSO MOTIVAÇÃO CONCLUSÕES | ||
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| Nº do Documento: | RL199501100075015 | ||
| Data do Acordão: | 01/10/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | L 15/94 DE 1994/05/11 ART1 A ART7 N1 ART9 N2. CP82 ART78 ART126 N1 ART128. CPP87 ART403 N1 ART417 N2 D ART419 N4 B. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1991/03/13. | ||
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| Sumário: | I - A amnistia extingue o procedimento criminal, sendo de conhecimento oficioso. II - O âmbito do recurso é dado pelas conclusões extraídas, pelo recorrente, da respectiva motivação. | ||
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