Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0052212
Nº Convencional: JTRL00003743
Relator: LOPES PINTO
Descritores: ACÇÃO CAMBIÁRIA
REFORMA DE LETRA
Nº do Documento: RL199112120052212
Data do Acordão: 12/12/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR COM - TIT CRÉDITO.
Legislação Nacional: LULL ART9 ART28 ART39.
CCIV66 ART767 N1 ART785 N1 ART840.
CPC67 ART268.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1984/01/12 IN BMJ N333 PAG476.
Sumário: É cambiária a acção em que o sacador exige do aceitante a quantia por aquele paga ao descontador, representando um pagamento parcial da letra accionada, que, por outro lado, foi reformada por outra na parte não paga.