Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0064952
Nº Convencional: JTRL00003708
Relator: CARVALHO PINHEIRO
Descritores: ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO
RESIDÊNCIA PERMANENTE
ARRENDAMENTO POR CURTO PERÍODO
Nº do Documento: RL199211120064952
Data do Acordão: 11/12/1992
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Indicações Eventuais: GALVÃO TELES IN CJ ANOXIV T2 PAG31.
GALVÃO TELES IN O DIREITO ANO120 TI T2 PAG163.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1083 N2 B ART1093.
RAU90 ART5 N2 B ART64.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1985/03/05 IN RLJ ANO123 PAG148.
AC RE DE 1984/05/03 IN CJ ANOIX T3 PAG317 IN BMJ N339 PAG477.
AC RL DE 1990/01/15 IN CJ ANOXV T1 PAG167.
AC RE DE 1984/12/20 IN CJ ANOIX T5 PAG315.
Sumário: Só a residência permanente principal, que não também a residência secundária, utilizada esporadicamente nos fins de semana e dias feriados, está abrangida pelo regime vinculístico do arrendamento.