Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00003708 | ||
| Relator: | CARVALHO PINHEIRO | ||
| Descritores: | ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO RESIDÊNCIA PERMANENTE ARRENDAMENTO POR CURTO PERÍODO | ||
| Nº do Documento: | RL199211120064952 | ||
| Data do Acordão: | 11/12/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Indicações Eventuais: | GALVÃO TELES IN CJ ANOXIV T2 PAG31. GALVÃO TELES IN O DIREITO ANO120 TI T2 PAG163. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1083 N2 B ART1093. RAU90 ART5 N2 B ART64. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1985/03/05 IN RLJ ANO123 PAG148. AC RE DE 1984/05/03 IN CJ ANOIX T3 PAG317 IN BMJ N339 PAG477. AC RL DE 1990/01/15 IN CJ ANOXV T1 PAG167. AC RE DE 1984/12/20 IN CJ ANOIX T5 PAG315. | ||
| Sumário: | Só a residência permanente principal, que não também a residência secundária, utilizada esporadicamente nos fins de semana e dias feriados, está abrangida pelo regime vinculístico do arrendamento. | ||